Competências

Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete:

I – cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos da chefia do Executivo Municipal e da Câmara;

II – fiscalizar os serviços distritais;

III – atender às reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável a decisão proferida;

IV – indicar ao prefeito as providências necessárias nos distritos e no território do município;

V – prestar contas ao prefeito mensalmente ou quando lhe for solicitado;

VI – cumprir missões especiais, quando convocado pelo prefeito para esse fim.