Competências

Lei n° 522/2009 - Art. 71 - A Secretaria Municipal de Desporto e Lazer é o órgão responsável pela formulação da política desportiva e de lazer do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe, também:

I - promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades esportivas, recreativas e de lazer a nível municipal;

II - formular a política de esportes e de recreação e lazer do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Esportes e Recreação;

III - supervisionar a administração de quadras, parques e ginásios de esportes do Município;

IV - promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins de recreação e lazer e promover a administração dos parques infantis mantidos pelo Município;

V - promover a organização do calendário de realizações recreativas e de lazer no âmbito municipal;

VI - promover a instalação e a ampliação dos recantos e centros de lazer e de recreação pública municipal;

VII - acompanhar os serviços de ornamentação da cidade para as festividades tradicionais do Município;

VIII - promover a realização de programas desportivos e a organização cio calendário de eventos esportivos nas escolas e na comunidade;

IX - promover a difusão da prática de educação física;

X - promover o entrosamento com entidades e associações esportivas do Município, para a realização de programas de interesse da população;

XI - incentivar a prática de esportes nas escolas municipais;

XII - fazer preparar o inventário dos equipamentos públicos e privados de esporte, recreação e lazer do Município e propor medidas governamentais de integração desses setores;

XIII - estudar e definir formas de colaboração da Prefeitura com os programas dos clubes desportivos e recreativos do Município;

XIV promover a elaboração de programas de valorização dos eventos tradicionais de esportes e recreação popular do Município;

XV - tomar as iniciativas necessárias para institucionalizar programas de esporte amador, recreação e lazer acessíveis a todas as classes e faixas de idade;

XVI - propor os regulamentos municipais, sobre serviços públicos e privados relacionados com esportes, recreação pública e lazer;

XVII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.