Competências

Lei n° 522/2009 - Art. 41 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão responsável pela formulação da política educacional do Município, no âmbito de sua competência, competindo-lhe, também:

I - planejar, supervisionar, e executar a política de educação, aos níveis administrativo e pedagógico;

II - promover estudos e pesquisas, visando melhorar o ensino no município;

III - promover, anualmente, treinamento para aperfeiçoamento dos Professores e profissionais ligados a cada área especifica;

IV - fazer a chamada anual da população em idade escolar;

V - fazer cumprir as disposições regulamentares do ensino fundamental;

VI - dar parecer sobre pedidos de subvenções ou auxílios para instituições educacionais e fiscalizar sua aplicação;

VII - manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, visando o melhoramento da educação;

VIII executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

IX - possibilitar o acesso aos bens culturais e aos equipamentos;

X - garantir infraestrutura para atividades culturais comunitárias;

XI - democratizar a informação cultural no município;

XII - definir canais e formas de debate e participação nas decisões culturais do município, como conselhos, fóruns, etc.;

XIII - descentralizar os serviços culturais;

XIV - resgatar as culturas esquecidas, raízes e heranças culturais;

XV - integrar-se aos debates e intervenções relativos ao desenvolvimento municipal ou regional (consórcios, câmaras, orçamento participativo, fóruns, etc.);

XVI - apoiar grupos e movimentos na formação de redes e entidades culturais Independentes;

XVII - estimular a formação cultural da população e dos agentes culturais municipais;

XVII - estimular e regulamentar a apropriação cultural de espaços públicos (praças, ruas, etc.);

IX - descobrir e estimular o trabalho experimental das comunidades locais e de artistas não consagrados;

XX - elaborar calendário de atividades culturais do Município;

XXI - elaborar e executar programas de iniciação cultural, nas escolas, bairros, associações, clubes e proporcionar meios de estender à comunidade o interesse ao conhecimento da cultura local;

XXII - promover a execução do calendário Cívico Nacional, complementando-o com as atividades locais;

XXIII - incentivar a criação de grupos demonstrativos da cultura das diversas regiões que deram origem ao Município;

XXIV - manter intercâmbio cultural com outros municípios;

XXV - incentivar atividades que visem à manutenção e propagação cultural em todos os níveis;

XXVI - outras atividades correlatas.