Competências

Lei n° 522/2009 - Art. 11 - Secretaria Municipal de Administração, órgão auxiliar na área técnica-administrativa do Poder Executivo, tem por finalidade e execução de atividades referentes à:

I - administração de Recursos Humanos;

II - controle dos Bens Patrimoniais;

III - aquisição e controle de material;

IV- arquivo geral de documentos;

V - protocolo geral;

VI elaboração de projetos de lei;

VII - organizar, numerar e manter sob sua responsabilidade os originais de leis, decretos, portarias e atos normativos pertinentes ao Executivo Municipal;

VIII - providenciar a redação de Projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos;

IX - manter atualizada coletânea de Leis Municipais, bem como a Legislação Federal e Estadual de interesse do Município;

X - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pelo Governo Municipal;

XI - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal.