Competências

Lei 522/2009 - Art. 26 - A Tesouraria compete:

I - fazer escriturar, sintética e analiticamente, os lançamentos relativos às operações contábeis, para demonstrar a receita e a despesa;

II - prover a Divisão de Programação e Orçamento de dados para a elaboração do orçamento anual da Prefeitura;

III - firmar o balanço geral, balancetes mensais e diários, e as prestações de contas dos fundos e outros recursos transferidos, juntamente com o

Secretário e o Prefeito;

IV - firmar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações contábeis, bem como visar todos os documentos elaborados ou expedidos pela Contabilidade;

V - fazer registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura, articulando-se para isso com os órgãos encarregados de compras, de pagamento depessoal e de contratação de serviços;

VI - promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas;

VII- providenciar o registro das requisições de adiantamento, impugnando-as quando não estiverem revestidas das formalidades legais;

VIII - promover o controle dos prazos de aplicação dos suprimentos, bem como examinar as comprovações e propor medidas disciplinadoras e sanções legais, nos termos da legislação especifica;

IX - comunicar, incontinenti, ao Secretário, a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido imediatamente coberta

sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões;

X - promover o controle de retiradas e depósitos bancários, conferindo, os extratos de contas correntes, objetivando o total controle das contas bancárias;

XI - verificar a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos processos de pagamentos;

XII - contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;

XIII - estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Administração Municipal, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis;

XIV - exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da Administração;

XV - providenciar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário, o cronograma de desembolso e as instruções do Secretário;

XVI - providenciar a requisição, guarda e controle de talonários de cheques;

XVII -incumbir-se dos contatos com bancos em assuntos de sua competência;

XVIII - promover o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência e os fundos regulamentares;

XIX - fazer preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro e enviá-los ao Secretário e ao Prefeito;

XX - fazer depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;

XXI executar outras atribuições afins.