Competências

Lei n° 522/2009 - Art. 51 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, compete:

I - a execução de obras de pavimentação asfáltica e construção de guias e sarjetas;

II - conservação, manutenção e utilização de maquinas e veículos postos à disposição da Secretaria;

III -executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

IV- executar atividades concernentes à construção de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

V - promover estudos visando à racionalização dos serviços urbanos prestados pelo Município, como, matadouros, coleta de lixo, etc.;

VI- participar da aplicação do Código de Posturas do Município;

VII - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

VII - colaborar com a Secretaria de Administração e Finanças na atualização da legislação sobre o Código de Obras e Edificação do Município;

IX - supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo Departamento de Ação Urbana, Obras e Engenharia, pelo Departamento Municipal de Trânsito;

X - executar programas em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal;

XI - subsidiar a fiscalização no cumprimento de normas de preservação da paisagem natural e do equilíbrio ambiental;

XII - informação e licenciamento para localização, exercício de atividades e execução de obras no Município;

XII - subsidiar a fiscalização das concessões e permissões em geral;

XIV - subsidiar na execução, supervisão ou fiscalização de atividades de abastecimento, mercados e feiras;

XV - supervisão e fiscalização de serviços de limpeza pública;

XVI - gestão de cemitérios públicos, fiscalização de cemitérios não públicos e atividades funerárias;

XVII - gestão e conservação de parques, praças e jardins;

XVIII - implantação e manutenção de serviços de arborização;

XIX - demais atividades inerentes à função.